Ajudas de Custo 2025
Embora estas regras se destinem à Função Pública, servem frequentemente como referência para o setor privado. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, que atualiza os valores de referência das ajudas de custo. Os valores de referência da Função Pública estabelecem os limites máximos para isenção de IRS e Segurança Social. Assim, os valores passam a ser estes, a partir de 01/01/2025: Deslocações em território nacional: Trabalhadores em geral: 65,89€ MOE’s (gerentes, administradores…): 72,65€ Deslocações no estrangeiro: Ainda não foram definidos valores, vai sair entretanto Portaria com essa informação; Os valores que vigoraram em 2024 foram: Trabalhadores …
Pagamento por Conta
Pagamento por Conta: o que é e como calcular? O pagamento por conta é um adiantamento de IRC, no caso das pessoas coletivas, e de IRS, tratando-se de pessoas singulares. No fundo, o pagamento por conta funciona como uma retenção na fonte sobre os rendimentos obtidos. Ao longo do ano, empresas e independentes vão adiantando imposto ao Estado, sendo depois feito o acerto, aquando da declaração de rendimentos. Nessa altura, é paga apenas a diferença entre o imposto total apurado e o valor adiantado através dos pagamentos por conta. Para que serve o pagamento por conta? Se por um lado …
Férias Fiscais e Contributivas
O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas assim como do seu pagamento. IVA mensal Junho – pagamento até 2̵5̵ ̵d̵e̵ ̵A̵g̵o̵s̵t̵o̵ 𝟐𝟓 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐭𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 IVA trimestral 2.º trimestre – pagamento até 2̵5̵ ̵d̵e̵ ̵A̵g̵o̵s̵t̵o̵ 𝟐𝟓 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐭𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 Segurança Social – pagamento até 2̶0̶ ̵d̵e̵ ̵A̵g̵o̵s̵t̵o̵ 𝟑𝟏 𝐝𝐞 𝐀𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨 DMIS (Imposto Selo) – pagamento até 2̶0̶ d̵e̵ ̵A̵g̵o̵s̵t̵o̵ 𝟑𝟏 𝐝𝐞 𝐀𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨 Retenções na fonte IRS – pagamento até 2̶0̶ d̵e̵ ̵A̵g̵o̵s̵t̵o̵ 𝟑𝟏 𝐝𝐞 𝐀𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨 #Pinkgest#Alcobaça#Contabilidade#Consultores#ApoioàGestão …
𝗔 𝗜𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁â𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗱𝗮 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗼 𝗦𝘂𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗱𝗼 𝗦𝗲𝘂 𝗡𝗲𝗴ó𝗰𝗶𝗼
A contabilidade é a espinha dorsal de qualquer negócio bem-sucedido. Além de ajudar a manter as finanças organizadas, fornece insights valiosos para a tomada de decisões estratégicas. 𝟱 𝗕𝗲𝗻𝗲𝗳í𝗰𝗶𝗼𝘀 𝗱𝗮 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲: – 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗼𝗹𝗼 𝗙𝗶𝗻𝗮𝗻𝗰𝗲𝗶𝗿𝗼: A contabilidade permite monitorizar as receitas e despesas, ajudando a identificar áreas de melhoria e oportunidades de economia. – 𝗣𝗹𝗮𝗻𝗲𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝗘𝘀𝘁𝗿𝗮𝘁é𝗴𝗶𝗮: Com relatórios financeiros detalhados, pode planear o futuro do negócio com mais precisão, definindo metas e estratégias baseadas em dados concretos. – 𝗖𝘂𝗺𝗽𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗢𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮çõ𝗲𝘀 𝗟𝗲𝗴𝗮𝗶𝘀:Manter a contabilidade em dia garante que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentações fiscais, evitando …
Ajudas de custo e utilização de viatura própria
As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores dependentes e os membros dos órgãos sociais das despesas por si suportadas quando deslocados do seu domicílio profissional ao serviço da entidade patronal. Com a aprovação do OE2024 foram revistos os valores excluídos de tributação enquanto rendimentos do trabalho dependente, relativamente às ajudas de custo e utilização de viatura própria. – Deslocações nacionais para trabalhadores: 62,75€ (antes, 50,20€); – Deslocações internacionais para trabalhadores: 148,91€ (antes, 89,35€); – Deslocações em viatura própria: 0,40€ (antes, 0,36€). Consulte-nos para mais informações. #Ajudasdecusto # utilizaçãoviaturaprópria #Alcobaça …
Gratificações de Balanço
Imagine que a sua empresa no ano de 2023 teve resultados positivos, e por isso mesmo quer distribuir uma parte do lucro pelos seus trabalhadores e sócios gerentes. Se avançar com essa decisão, na altura da aprovação de contas, em Assembleia Geral, terá que decidir o valor do lucro a atribuir aos seus funcionários e sócios gerentes. As gratificações de balanço, tal como o nome indica, são uma forma de gratificar os colaboradores e sócios gerentes pelos resultados positivos que a empresa alcançou num determinado exercício. E, para além de retribuir, premiar e motivar os seus colaboradores por um trabalho …
Medidas de apoio às empresas relacionadas com o impacto do COVID-19
As seguintes medidas são resultantes da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), realizada no dia 9 de março de 2020. 1. Tesouraria das empresas 1.1. Linha de Crédito O Governo decide criar uma Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas no contexto do COVID-19. A Linha de Crédito tem o montante de 200 Milhões de euros e é destinada a microempresas e PMEs, com as seguintes condições financeiras: i) plafond máximo por empresa de 1,5 milhões de euros; ii) garantia até 80%, com contragarantia de 100%; iii) bonificação total da comissão de garantia. A Linha de Crédito …
Medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo Coronavírus
O Conselho de Ministros aprovou no dia 12 de Março, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, e assegurar o tratamento da doença no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através de um regime legal adequado a …
Novas regras de faturação
O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido alterações às regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade. Destacam-se as seguintes alterações: Alargamento da obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos de faturação previamente certificados pela AT; Dispensa de impressão das faturas (”fatura sem papel”) ou da sua transmissão por via eletrónica, desde que reunidas determinadas condições; Simplificação no arquivo eletrónico de documentos; Informação relativa aos estabelecimentos em que são emitidas faturas …
Alterações ao Código do Trabalho
Lei 93/2019 veio alterar o Código de Trabalho e também o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações entram em vigor na generalidade a partir de 01/10/2019. Algumas das alterações são: A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos. As renovações do contrato de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, para um contrato de trabalho …
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