Ajudas de custo e utilização de viatura própria
As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores dependentes e os membros dos órgãos sociais das despesas por si suportadas quando deslocados do seu domicílio profissional ao serviço da entidade patronal. Com a aprovação do OE2024 foram revistos os valores excluídos de tributação enquanto rendimentos do trabalho dependente, relativamente às ajudas de custo e utilização de viatura própria. – Deslocações nacionais para trabalhadores: 62,75€ (antes, 50,20€); – Deslocações internacionais para trabalhadores: 148,91€ (antes, 89,35€); – Deslocações em viatura própria: 0,40€ (antes, 0,36€). Consulte-nos para mais informações. #Ajudasdecusto # utilizaçãoviaturaprópria #Alcobaça …
Gratificações de Balanço
Imagine que a sua empresa no ano de 2023 teve resultados positivos, e por isso mesmo quer distribuir uma parte do lucro pelos seus trabalhadores e sócios gerentes. Se avançar com essa decisão, na altura da aprovação de contas, em Assembleia Geral, terá que decidir o valor do lucro a atribuir aos seus funcionários e sócios gerentes. As gratificações de balanço, tal como o nome indica, são uma forma de gratificar os colaboradores e sócios gerentes pelos resultados positivos que a empresa alcançou num determinado exercício. E, para além de retribuir, premiar e motivar os seus colaboradores por um trabalho …
Medidas de apoio às empresas relacionadas com o impacto do COVID-19
As seguintes medidas são resultantes da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), realizada no dia 9 de março de 2020. 1. Tesouraria das empresas 1.1. Linha de Crédito O Governo decide criar uma Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas no contexto do COVID-19. A Linha de Crédito tem o montante de 200 Milhões de euros e é destinada a microempresas e PMEs, com as seguintes condições financeiras: i) plafond máximo por empresa de 1,5 milhões de euros; ii) garantia até 80%, com contragarantia de 100%; iii) bonificação total da comissão de garantia. A Linha de Crédito …
Medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo Coronavírus
O Conselho de Ministros aprovou no dia 12 de Março, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, e assegurar o tratamento da doença no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através de um regime legal adequado a …
Novas regras de faturação
O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido alterações às regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade. Destacam-se as seguintes alterações: Alargamento da obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos de faturação previamente certificados pela AT; Dispensa de impressão das faturas (”fatura sem papel”) ou da sua transmissão por via eletrónica, desde que reunidas determinadas condições; Simplificação no arquivo eletrónico de documentos; Informação relativa aos estabelecimentos em que são emitidas faturas …
Alterações ao Código do Trabalho
Lei 93/2019 veio alterar o Código de Trabalho e também o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações entram em vigor na generalidade a partir de 01/10/2019. Algumas das alterações são: A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos. As renovações do contrato de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, para um contrato de trabalho …
Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)
O mecanismo de alerta precoce insere-se no Programa Capitalizar e será aplicado anualmente pelo Fisco. Pretende complementar o que já existe, criado pelo IAPMEI, mas que é pouco usado pelas empresas A Autoridade Tributária vai enviar às empresas até 31 de dezembro de cada ano indicadores sobre a sua saúde financeira e a menção aos mecanismos a que podem recorrer, segundo o decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República. Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 24 de janeiro, cria o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas com sede em Portugal …
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