Ajudas de custo e utilização de viatura própria
As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores dependentes e os membros dos órgãos sociais das despesas por si suportadas quando deslocados do seu domicílio profissional ao serviço da entidade patronal. Com a aprovação do OE2024 foram revistos os valores excluídos de tributação enquanto rendimentos do trabalho dependente, relativamente às ajudas de custo e utilização de viatura própria. – Deslocações nacionais para trabalhadores: 62,75€ (antes, 50,20€); – Deslocações internacionais para trabalhadores: 148,91€ (antes, 89,35€); – Deslocações em viatura própria: 0,40€ (antes, 0,36€). Consulte-nos para mais informações. #Ajudasdecusto # utilizaçãoviaturaprópria #Alcobaça …
Gratificações de Balanço
Imagine que a sua empresa no ano de 2023 teve resultados positivos, e por isso mesmo quer distribuir uma parte do lucro pelos seus trabalhadores e sócios gerentes. Se avançar com essa decisão, na altura da aprovação de contas, em Assembleia Geral, terá que decidir o valor do lucro a atribuir aos seus funcionários e sócios gerentes. As gratificações de balanço, tal como o nome indica, são uma forma de gratificar os colaboradores e sócios gerentes pelos resultados positivos que a empresa alcançou num determinado exercício. E, para além de retribuir, premiar e motivar os seus colaboradores por um trabalho …
“AT não envia SMS com links”. Fisco alerta para mensagens fraudulentas
Perante o aumento do número de fraudes associadas a mensagens SMS ou emails, enviadas em nome da Autoridade Tributária (AT), o Fisco reforça que não envia mensagens com links, pelo que os utilizadores devem estar atentos e evitar cair em esquemas fraudulentos. “A AT não envia SMS com links. Se receber este tipo de mensagens ignore e não partilhe informações pessoais”, refere a AT, na conta oficial do Twitter. A mensagem das Finanças faz-se acompanhar de um vídeo onde é explicado aos contribuintes que devem verificar se o remetente termina em ‘.gov.pt’ e se as SMS indicam ‘AT’ como remetente. Na …
Contribuintes que entregaram IRS até 26 de julho podem não ter coima
Este entendimento consta de um ofício circulado da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), hoje publicado no Portal das Finanças, dando resposta à situação dos contribuintes que entregaram a declaração anual do IRS naquele prazo. Em causa estão as dúvidas suscitadas, nomeadamente pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), sobre a aplicação de multas a estes contribuintes tendo em conta o disposto na Lei Geral Tributária que obriga à “disponibilização no Portal das Finanças dos formulários digitais, em formato que possibilite o seu preenchimento e submissão […] com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da …
Espaço para despesas dos ginásios já está disponível no portal e-fatura
Assim, os contribuintes já podem inserir as despesas relacionadas com os ginásios. Os contribuintes que já tenham ido ao Portal das Finanças classificar estas faturas e o tenham feito erradamente (classificando-as como ‘Outro’, a categoria onde se enquadram as ‘Despesas gerais familiares’) “poderão reclassificá-las sem problemas”, disse em entrevista à Lusa na semana passada o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da AT, Nuno Félix. O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê que 15% do IVA suportado na despesa com “atividades de ginásio — fitness”, “ensinos desportivo e recreativo” e “atividades dos clubes e recreativo” passe a …
Como é que se pode pagar os impostos? Há cinco formas
Os contribuintes têm cinco formas de pagar os impostos, conforme revela a Autoridade Tributária (AT) num folheto informativo sobre o tema. Entre elas estão o débito direto, o MB Way ou, por exemplo, os serviços locais de finanças. Como é que funciona cada uma? Antes de mais, importa sublinhar que os cidadãos podem ficar a saber quais são as suas obrigações de pagamento através do Portal das Finanças: Iniciar Sessão > A minha Área > Pagamentos. Ao aceder a este separador, os contribuintes ficam a “conhecer os pagamentos cujo prazo se encontra a decorrer em cobrança voluntária e os pagamentos em atraso …
Subida do AIMI. Há mais empresas a pagar, mas menos pessoas singulares
Areceita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) totalizou 148,06 milhões de euros em 2020. Segundo as estatísticas disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em comparação com os 147,36 milhões de euros, registados em 2019, a receita do AIMI subiu 0,48% no ano passado. Segundo as mesmas estatistas, a que o Notícias ao Minuto teve acesso, o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis em 2017 foi de 154,33 milhões de euros. Já em 2020 a receita de AIMI totalizou 148,06 milhões de euros. Por referência à liquidação do AIMI nos anos de 2018 e 2019, foi de 148,05 milhões de euros e de …
Pagamento da segunda prestação do IMI superior a 500 euros arranca hoje
As notas de liquidação do IMI chegaram este ano a 4.031.117 proprietários de imóveis, sendo que para 920.660 o seu valor era inferior a 100 euros, o que deu origem a uma prestação única do imposto cujo prazo de pagamento terminou no dia 31 de maio. Para os que têm valores de IMI acima dos 100 euros, o valor do imposto é dividido em duas ou três fases (consoante o montante global seja, respetivamente, inferior ou superior a 500 euros) a serem pagas em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro. Apesar deste faseamento, desde 2019 que é …
IVA cuja declaração é entregue até 31 de agosto pago até 6 de setembro
O mesmo despacho hoje divulgado assegura que o pagamento do imposto exigível pode ser feito até 06 de setembro “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”. Na origem desta medida está, segundo refere o diploma assinado por António Mendonça Mendes, a conjugação das medidas de flexibilização das obrigações fiscais que têm vindo a ser tomadas com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia, com a entrada em vigor de novas regras de diferimento e suspensão extraordinários de prazos, no âmbito da Lei Geral Tributária (LGT). Desde fevereiro que a LGT dispõe que as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do …
AT alerta para circulação de mensagem fraudulenta do Portal das Finanças
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para a circulação de mensagens de correio eletrónico fraudulentas, supostamente provenientes do Portal das Finanças, para que os destinatários acedam a páginas maliciosas. “A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes do Portal das Finanças que contêm um anexo com diferentes designações, entre as quais ‘PortaldasFinancas.pdf’ ou ‘Finanças.pdf'”, lê-se no alerta publicado no Portal das Finanças. As mensagens em causa referem que os destinatários têm dívidas tributárias a passar à fase de execução e pedem que se carregue num ‘link’. “Estas …
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