Ajudas de custo e utilização de viatura própria
As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores dependentes e os membros dos órgãos sociais das despesas por si suportadas quando deslocados do seu domicílio profissional ao serviço da entidade patronal. Com a aprovação do OE2024 foram revistos os valores excluídos de tributação enquanto rendimentos do trabalho dependente, relativamente às ajudas de custo e utilização de viatura própria. – Deslocações nacionais para trabalhadores: 62,75€ (antes, 50,20€); – Deslocações internacionais para trabalhadores: 148,91€ (antes, 89,35€); – Deslocações em viatura própria: 0,40€ (antes, 0,36€). Consulte-nos para mais informações. #Ajudasdecusto # utilizaçãoviaturaprópria #Alcobaça …
Gratificações de Balanço
Imagine que a sua empresa no ano de 2023 teve resultados positivos, e por isso mesmo quer distribuir uma parte do lucro pelos seus trabalhadores e sócios gerentes. Se avançar com essa decisão, na altura da aprovação de contas, em Assembleia Geral, terá que decidir o valor do lucro a atribuir aos seus funcionários e sócios gerentes. As gratificações de balanço, tal como o nome indica, são uma forma de gratificar os colaboradores e sócios gerentes pelos resultados positivos que a empresa alcançou num determinado exercício. E, para além de retribuir, premiar e motivar os seus colaboradores por um trabalho …
Alterações no IVA da Restauração
Lei introduzida com o Orçamento do Estado altera a taxa de IVA aplicada a bebidas como sumos, néctares, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico e outras substâncias, passando a beneficiar de uma taxa de IVA intermédia de 13% quando vendidos nos restaurantes e similares. No caso dos menus que incluem refrigerantes/bebidas alcoólicas existem duas opções: – Fazer o preço global pelo menu, mas, na altura de faturar, discriminar as parcelas, bem como as taxas de IVA na restauração a aplicar; – Não discriminar as parcelas e faturar o menu como um todo, caso em que, terá de sujeitar tudo …
Comunicação de Inventários à Autoridade Tributária
As pessoas, singulares ou coletivas, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, mesmo que o mesmo seja zero. Estão apenas dispensadas da obrigação de comunicação as entidades enquadradas no regime simplificado. Estava previsto que, este ano, o inventário fosse comunicado com valorização, mas essa obrigação foi adiada. Consulta a legislação -> Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro #Contabilidade #Alcobaça #ApoioàGestão #inventarios …
DMIS – DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DE SELO
Apesar de estar prevista na legislação fiscal desde Abril de 2020, devido à situação que se tem vivido com a pandemia COVID-19 apenas entrou em vigor em 2021 uma nova obrigação relativa às movimentações de dinheiro entre os sócios e as sociedades.A nova DMIS – Declaração Mensal de Imposto de Selo vem trazer alterações significativas relativamente a este tipo de operações, com obrigações de declarar várias operações, mesmo que isentas de Imposto de Selo, e igualmente obrigatoriedade de liquidação do referido imposto relativamente a várias outras operações.Apresentamos resumidamente as diversas situações entre a sociedade e os sócios que passam a …
Isenção de IVA para compras fora da UE
As novas regras do IVA para o comércio à distância e plataformas eletrónicas chegam em 01 de julho e com elas o fim da isenção do IVA para compras de fora da UE de valor inferior a 22 euros. A necessidade de adequar o IVA à nova realidade que resultou do aumento do comércio eletrónico, nomeadamente das vendas à distância que têm por destino um consumidor final, foi uma das principais razões para esta mudança de regras. À ‘boleia’ desta necessidade procurou-se também minimizar eventuais situações de fraude e evasão fiscal e limitar problemas de concorrência, sendo nesta vertente que …
2021: A OBRIGATORIEDADE DA FATURA ELETRÓNICA NOS CONTRATOS PÚBLICOS
Com a transformação digital a marcar, cada vez mais, a realidade das empresas, também o Estado iniciou um caminho de inovação e desmaterialização ao digitalizar alguns dos seus processos. E um dos projetos mais significativos, que marca tanto a atividade do Estado, como das empresas que com ele se relacionam, é, sem dúvida, a obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos. O Decreto-Lei n.º 28/2019 do Governo veio abrir caminho para o fim definitivo das faturas em papel, medida esta que, além de impulsionar uma grande poupança no papel, representa uma garantida redução da burocracia, um aumento da rapidez e agilidade de envio …
Há novos prazos para declaração de IRS. O que precisa de saber
A entrega da declaração de IRS de 2020, referente a rendimentos de 2019, apresenta algumas novidades para o ano que agora começou. Fevereiro Termina no dia 15 o prazo para comunicar alterações no agregado familiar. Nos casos em que houve, durante o ano de 2019, casamento, nascimento de filhos, divórcio, morte de cônjuge, mudança de residência, alterações à guarda conjunta ou filhos que deixaram de ser considerados dependentes, é preciso ir ao Portal das Finanças e comunicar estas mudanças à Autoridade Tributária (AT). Se não o fizer, serão considerados os dados apresentados na última declaração de IRS entregue. Se não …
Como fazer o pagamento do IRS em prestações e quais as novas regras
Sabia que é possível fazer o pagamento do IRC em prestações? Saiba como pedir às Finanças para aliviar o peso da tributação. Tal como acontece com o IRS que os contribuintes pagam todos os meses ao Estado, o IRC pode representar um abalo significativo nas contas das empresas. Este imposto, que é a tributação aplicada aos rendimentos das empresas, é tanto maior quanto maior for o volume de negócios, mas os acertos no final do ano podem deixar os empresários de coração nas mãos. Com o objetivo de ajudar as empresas a cumprirem as suas obrigações fiscais, as Finanças autorizam …
Tabelas IRS 2020
O Despacho n.º 785/2020 – Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças divulga as Tabelas de Retenção Mensal IRS 2020. Sublinha-se que no referido despacho se apresentam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020, aplicáveis no território de Portugal Continental. Consulte a lista com os tipos de tabelas publicadas e disponíveis no ficheiro PDF do despacho. Fonte: Ekonomista …
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