Categoria: Contabilidade

A partir de 1 de Janeiro de 2020, o envio do SAF-T à AT passa a ser feito até ao dia 12 de cada mês. A Assembleia da República, fazendo uso da sua função legisladora prevista constitucionalmente, apresentou a Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro que faz a alteração de vários códigos fiscais. Esta Lei tem como objetivo a introdução de “melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes”. Em consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2020 volta a ser alterado o prazo de comunicação …

O Decreto-Lei n.º 28/2019, veio consolidar e atualizar a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Entre diversas novidades, foram alteradas as condições para a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária.Continua a ser possível a emissão de faturas impressas tipograficamente, mas diminui o número de sujeitos passivos que o pode fazer.Assim, passam a estar obrigados a emitir faturas através de programa informático de faturação previamente certificado pela Autoridade Tributária, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja …

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, no n.º 6 do artigo 14.º, veio estabelecer a seguinte obrigação, aplicável a todos os operadores económicos que nela se enquadrem:“Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.”A APA – Agência Portuguesa do Ambiente veio esclarecer, o seguinte: Esta obrigação inicia-se com o primeiro operador económico que coloca os seus produtos …

Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes do regime simplificado de tributação, no ano a que o inventário se reporta.À semelhança do ano passado, as pessoas, singulares ou coletivas, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.Estão apenas dispensadas da obrigação de comunicação as entidades enquadradas no regime simplificado.Inicialmente estava previsto que, este ano, o inventário fosse comunicado com valorização, mas essa obrigação foi adiada.Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes …

Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes do regime simplificado de tributação, no ano a que o inventário se reporta. Relativamente ao inventário de 2019, a comunicar durante o mês de janeiro de 2020, os contribuintes com: Volume de negócios inferior a €100.000 e enquadramento no regime geral de tributação – passam a ter que comunicar inventários a partir de 2020, com referência a 2019 (estavam dispensados). Volume de negócios superior a €100.000 e enquadramento no regime simplificado de tributação – passam a estar dispensados de comunicar inventários a partir de 2020, com referência a 2019 (estavam obrigados). Outra …

Prazo de comunicação das faturas: As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 deverão ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte. As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020 deverão ser comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte. Prazos de pagamento do IVA: IVA Regime normal mensal – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado mês termina no dia 15 do 2.º mês seguinte.  IVA Regime normal trimestral – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado trimestre termina no dia 20 do 2.º mês seguinte ao fim …