2021: A OBRIGATORIEDADE DA FATURA ELETRÓNICA NOS CONTRATOS PÚBLICOS
Com a transformação digital a marcar, cada vez mais, a realidade das empresas, também o Estado iniciou um caminho de inovação e desmaterialização ao digitalizar alguns dos seus processos. E um dos projetos mais significativos, que marca tanto a atividade do Estado, como das empresas que com ele se relacionam, é, sem dúvida, a obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos. O Decreto-Lei n.º 28/2019 do Governo veio abrir caminho para o fim definitivo das faturas em papel, medida esta que, além de impulsionar uma grande poupança no papel, representa uma garantida redução da burocracia, um aumento da rapidez e agilidade de envio …
Há novos prazos para declaração de IRS. O que precisa de saber
A entrega da declaração de IRS de 2020, referente a rendimentos de 2019, apresenta algumas novidades para o ano que agora começou. Fevereiro Termina no dia 15 o prazo para comunicar alterações no agregado familiar. Nos casos em que houve, durante o ano de 2019, casamento, nascimento de filhos, divórcio, morte de cônjuge, mudança de residência, alterações à guarda conjunta ou filhos que deixaram de ser considerados dependentes, é preciso ir ao Portal das Finanças e comunicar estas mudanças à Autoridade Tributária (AT). Se não o fizer, serão considerados os dados apresentados na última declaração de IRS entregue. Se não …
Como fazer o pagamento do IRS em prestações e quais as novas regras
Sabia que é possível fazer o pagamento do IRC em prestações? Saiba como pedir às Finanças para aliviar o peso da tributação. Tal como acontece com o IRS que os contribuintes pagam todos os meses ao Estado, o IRC pode representar um abalo significativo nas contas das empresas. Este imposto, que é a tributação aplicada aos rendimentos das empresas, é tanto maior quanto maior for o volume de negócios, mas os acertos no final do ano podem deixar os empresários de coração nas mãos. Com o objetivo de ajudar as empresas a cumprirem as suas obrigações fiscais, as Finanças autorizam …
Tabelas IRS 2020
O Despacho n.º 785/2020 – Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças divulga as Tabelas de Retenção Mensal IRS 2020. Sublinha-se que no referido despacho se apresentam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020, aplicáveis no território de Portugal Continental. Consulte a lista com os tipos de tabelas publicadas e disponíveis no ficheiro PDF do despacho. Fonte: Ekonomista …
Novo prazo para comunicação do SAF-T
A partir de 1 de Janeiro de 2020, o envio do SAF-T à AT passa a ser feito até ao dia 12 de cada mês. A Assembleia da República, fazendo uso da sua função legisladora prevista constitucionalmente, apresentou a Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro que faz a alteração de vários códigos fiscais. Esta Lei tem como objetivo a introdução de “melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes”. Em consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2020 volta a ser alterado o prazo de comunicação …
Faturação programa certificado
O Decreto-Lei n.º 28/2019, veio consolidar e atualizar a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Entre diversas novidades, foram alteradas as condições para a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária.Continua a ser possível a emissão de faturas impressas tipograficamente, mas diminui o número de sujeitos passivos que o pode fazer.Assim, passam a estar obrigados a emitir faturas através de programa informático de faturação previamente certificado pela Autoridade Tributária, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja …
Gestão de fluxos específicos de resíduos
O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, no n.º 6 do artigo 14.º, veio estabelecer a seguinte obrigação, aplicável a todos os operadores económicos que nela se enquadrem:“Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.”A APA – Agência Portuguesa do Ambiente veio esclarecer, o seguinte: Esta obrigação inicia-se com o primeiro operador económico que coloca os seus produtos …
Comunicação de inventários – Prazo 31/01/2020
Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes do regime simplificado de tributação, no ano a que o inventário se reporta.À semelhança do ano passado, as pessoas, singulares ou coletivas, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.Estão apenas dispensadas da obrigação de comunicação as entidades enquadradas no regime simplificado.Inicialmente estava previsto que, este ano, o inventário fosse comunicado com valorização, mas essa obrigação foi adiada.Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes …
Comunicação de inventários – Novas regras
Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes do regime simplificado de tributação, no ano a que o inventário se reporta. Relativamente ao inventário de 2019, a comunicar durante o mês de janeiro de 2020, os contribuintes com: Volume de negócios inferior a €100.000 e enquadramento no regime geral de tributação – passam a ter que comunicar inventários a partir de 2020, com referência a 2019 (estavam dispensados). Volume de negócios superior a €100.000 e enquadramento no regime simplificado de tributação – passam a estar dispensados de comunicar inventários a partir de 2020, com referência a 2019 (estavam obrigados). Outra …
Alteração de Prazos
Prazo de comunicação das faturas: As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 deverão ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte. As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020 deverão ser comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte. Prazos de pagamento do IVA: IVA Regime normal mensal – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado mês termina no dia 15 do 2.º mês seguinte. IVA Regime normal trimestral – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado trimestre termina no dia 20 do 2.º mês seguinte ao fim …