Comunicado Covid-19
Estimamos clientes, face ao cenário atual devido ao Covid-19 informamos que nos encontramos a acompanhar os desenvolvimentos e no seguimento das decisões do governo e em consonância com as recomendações da Direção Geral de Saúde, a Pinkgest decidiu avançar com medidas mais restritivas tendo em vista a prevenção do COVID-19.Informamos que, atualmente, iremos continuar a laborar mas com alguns condicionalismos como forma de prevenção e promovendo a contenção nos contatos sociais, nomeadamente: Solicitamos que os assuntos ou questões que possam existir neste período sejam efetuados preferencialmente via telefone ou e-mail; A deslocação dos nossos profissionais para empresas e outras organizações …
Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março
As medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, estão inscritas no Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março. O referido Despacho equipara o impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, a doença com internamento hospitalar. São também identificadas situações de outra natureza, igualmente decorrentes do risco de COVID-19, em que os trabalhadores possam assegurar o recurso a mecanismos alternativos …
Medidas de apoio às empresas relacionadas com o impacto do COVID-19
As seguintes medidas são resultantes da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), realizada no dia 9 de março de 2020. 1. Tesouraria das empresas 1.1. Linha de Crédito O Governo decide criar uma Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas no contexto do COVID-19. A Linha de Crédito tem o montante de 200 Milhões de euros e é destinada a microempresas e PMEs, com as seguintes condições financeiras: i) plafond máximo por empresa de 1,5 milhões de euros; ii) garantia até 80%, com contragarantia de 100%; iii) bonificação total da comissão de garantia. A Linha de Crédito …
Medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo Coronavírus
O Conselho de Ministros aprovou no dia 12 de Março, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, e assegurar o tratamento da doença no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através de um regime legal adequado a …
Há novos prazos para declaração de IRS. O que precisa de saber
A entrega da declaração de IRS de 2020, referente a rendimentos de 2019, apresenta algumas novidades para o ano que agora começou. Fevereiro Termina no dia 15 o prazo para comunicar alterações no agregado familiar. Nos casos em que houve, durante o ano de 2019, casamento, nascimento de filhos, divórcio, morte de cônjuge, mudança de residência, alterações à guarda conjunta ou filhos que deixaram de ser considerados dependentes, é preciso ir ao Portal das Finanças e comunicar estas mudanças à Autoridade Tributária (AT). Se não o fizer, serão considerados os dados apresentados na última declaração de IRS entregue. Se não …
Como fazer o pagamento do IRS em prestações e quais as novas regras
Sabia que é possível fazer o pagamento do IRC em prestações? Saiba como pedir às Finanças para aliviar o peso da tributação. Tal como acontece com o IRS que os contribuintes pagam todos os meses ao Estado, o IRC pode representar um abalo significativo nas contas das empresas. Este imposto, que é a tributação aplicada aos rendimentos das empresas, é tanto maior quanto maior for o volume de negócios, mas os acertos no final do ano podem deixar os empresários de coração nas mãos. Com o objetivo de ajudar as empresas a cumprirem as suas obrigações fiscais, as Finanças autorizam …
Tabelas IRS 2020
O Despacho n.º 785/2020 – Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças divulga as Tabelas de Retenção Mensal IRS 2020. Sublinha-se que no referido despacho se apresentam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020, aplicáveis no território de Portugal Continental. Consulte a lista com os tipos de tabelas publicadas e disponíveis no ficheiro PDF do despacho. Fonte: Ekonomista …
Novo prazo para comunicação do SAF-T
A partir de 1 de Janeiro de 2020, o envio do SAF-T à AT passa a ser feito até ao dia 12 de cada mês. A Assembleia da República, fazendo uso da sua função legisladora prevista constitucionalmente, apresentou a Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro que faz a alteração de vários códigos fiscais. Esta Lei tem como objetivo a introdução de “melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes”. Em consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2020 volta a ser alterado o prazo de comunicação …
Faturação programa certificado
O Decreto-Lei n.º 28/2019, veio consolidar e atualizar a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Entre diversas novidades, foram alteradas as condições para a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária.Continua a ser possível a emissão de faturas impressas tipograficamente, mas diminui o número de sujeitos passivos que o pode fazer.Assim, passam a estar obrigados a emitir faturas através de programa informático de faturação previamente certificado pela Autoridade Tributária, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja …
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