Alteração de Prazos
Prazo de comunicação das faturas: As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 deverão ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte. As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020 deverão ser comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte. Prazos de pagamento do IVA: IVA Regime normal mensal – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado mês termina no dia 15 do 2.º mês seguinte. IVA Regime normal trimestral – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado trimestre termina no dia 20 do 2.º mês seguinte ao fim …
Medida Estágios Profissionais
Já abriu o segundo período de candidatura de 2019 da medida Estágios Profissionais. As candidaturas decorrem entre as 9h00 do dia 2 de setembro e as 18h00 do dia 20 de dezembro. No âmbito da Medida Estágios Profissionais, que visa apoiar a realização de estágios profissionais por desempregados inscritos no IEFP, contribuindo, nomeadamente, para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados através de uma experiência prática em contexto de trabalho, e nos termos do calendário de candidaturas aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP para o ano de 2019, vai ter lugar o …
Alterações ao Código do Trabalho
Lei 93/2019 veio alterar o Código de Trabalho e também o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações entram em vigor na generalidade a partir de 01/10/2019. Algumas das alterações são: A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos. As renovações do contrato de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, para um contrato de trabalho …
Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)
O mecanismo de alerta precoce insere-se no Programa Capitalizar e será aplicado anualmente pelo Fisco. Pretende complementar o que já existe, criado pelo IAPMEI, mas que é pouco usado pelas empresas A Autoridade Tributária vai enviar às empresas até 31 de dezembro de cada ano indicadores sobre a sua saúde financeira e a menção aos mecanismos a que podem recorrer, segundo o decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República. Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 24 de janeiro, cria o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas com sede em Portugal …
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