IRS. Erro das Finanças está a obrigar à devolução de reembolsos
Um erro de leitura do sistema informático das Finanças fez com que os valores declarados por contribuintes da categoria B com contabilidade organizada não fossem tidos em consideração, avança o Jornal de Negócios, esta quarta-feira. Com isto, terão sido realizados reembolsos indevidos, que agora terão de ser devolvidos por estes contribuintes. O Notícias ao Minuto questionou fonte do Ministério das Finanças sobre o universo de contribuintes abrangidos por este erro e se a situação está já a ser regularizada, mas até ao momento não foi possível obter uma resposta. Fonte da Autoridade Tributária (AT) explicou ao mesmo jornal que “o problema teve origem num erro de ‘leitura’ para …
Pagar IMI por débito direto
Os contribuintes podem optar por pagar o IMI por débito direto, mas o processo de adesão tem de estar concluído antes do dia 15 de maio, de acordo com a AT. Os contribuintes que queiram pagar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) podem fazê-lo, mas para isso devem submeter o pedido até ao dia 15 de maio, de acordo com a Autoridade Tributária (AT). “Se pretender efetuar um pagamento por Débito Direto de uma nota de cobrança cuja data limite de pagamento ocorre num determinado mês ou no primeiro dia útil do mês seguinte, deverá ter o seu processo de adesão concluído …
Isenção de IVA para compras fora da UE
As novas regras do IVA para o comércio à distância e plataformas eletrónicas chegam em 01 de julho e com elas o fim da isenção do IVA para compras de fora da UE de valor inferior a 22 euros. A necessidade de adequar o IVA à nova realidade que resultou do aumento do comércio eletrónico, nomeadamente das vendas à distância que têm por destino um consumidor final, foi uma das principais razões para esta mudança de regras. À ‘boleia’ desta necessidade procurou-se também minimizar eventuais situações de fraude e evasão fiscal e limitar problemas de concorrência, sendo nesta vertente que …
Pagamentos ao Estado. Quais são as opções que existem?
De acordo com a informação divulgada pela Autoridade Tributária (AT), há pelo menos cinco métodos para realizar os pagamentos. Os contribuintes têm ao seu dispor várias opções de pagamento para regularizar os valores em dívida ao Estado. De acordo com a informação divulgada pela Autoridade Tributária (AT), há pelo menos cinco métodos para realizar os pagamentos. Débito direto “Permite efetuar pagamentos regulares, de forma automática, através da conta bancária que possui registada na AT.” MB Way “Permite efetuar pagamentos através da app Sit.Fiscal-Pagamentos ou do Portal das Finanças, com a possibilidade de o poder fazer em qualquer lugar com acesso à internet, …
2021: A OBRIGATORIEDADE DA FATURA ELETRÓNICA NOS CONTRATOS PÚBLICOS
Com a transformação digital a marcar, cada vez mais, a realidade das empresas, também o Estado iniciou um caminho de inovação e desmaterialização ao digitalizar alguns dos seus processos. E um dos projetos mais significativos, que marca tanto a atividade do Estado, como das empresas que com ele se relacionam, é, sem dúvida, a obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos. O Decreto-Lei n.º 28/2019 do Governo veio abrir caminho para o fim definitivo das faturas em papel, medida esta que, além de impulsionar uma grande poupança no papel, representa uma garantida redução da burocracia, um aumento da rapidez e agilidade de envio …
Programa de Apoio à Produção Nacional
Inserido na Comunidade Intermunicipal do Oeste. Território de intervenção: Municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Período de Apresentação de Candidaturas: 03-02-2021 a 31-03-2021 (19 horas) Âmbito Setorial: São elegíveis, as operações inseridas na CAE REV 3:a) Indústrias extrativas (CAE 05 a 09);b) Indústrias transformadoras (CAE 10 a 33);c) Turismo: Estabelecimentos hoteleiros (CAE 551); Turismo no espaço rural (CAE 55202); Parques de campismo e de caravanismo (55300); Restauração (561); Organização de atividades de animação turística (93293); Não são elegíveis, expressamente, as seguintes atividades económicas:a) O setor da pesca e da aquicultura;b) O setor da produção agrícola primária e florestas;c) O setor da transformação e comercialização de produtos …
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes
A QUEM SE DESTINA Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos. São abrangidos pelo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) os trabalhadores independentes, que cumpram a condição de recursos, nas seguintes situações a partir de 1 de janeiro de 2021: 1 – Trabalhadores independentes que terminem o subsídio de cessação de atividade em 2021 e cujas atividades estão sujeitas ao dever de encerramento por decreto governamental (não sujeito a condição de recursos nos primeiros 6 meses). 2 – Trabalhadores independentes economicamente dependentes (entidade contratante apurada em 2019) que estejam na situação de desemprego involuntário e sem …
LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TURISMO COVID-19
Despacho Normativo n.º 1/2021 // O apoio financeiro corresponde para as: _ microempresas, ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 fevereiro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000. Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 29 fevereiro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos …
MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO À ATIVIDADE PROFISSIONAL
A quem se destina Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência. Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento. Este apoio abrange os trabalhadores independentes que em março de 2020, se encontrassem exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes ou que estivessem também abrangidos pelo …
APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE
A quem se destina Trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência. Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento. Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos …
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